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norma nº 1147/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1147 / 1987
Date 1987-09-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares ao orçamento programa vigente.
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LEI N.° 1.147, DE 9 DE SETEMBRO DE 1987. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
créditos suplementares ao orçamento programa 
vigente. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares 
ao orçamento vigente até o limite de 80.000 (oitenta mil) UPCS com os recursos advindos do 
Projeto Cura II. 
Art. 2º Os recursos advindos desse programa somente poderão ser aplicados em 
obras de drenagem, terraplanagem e pavimentação de vias públicas de Unaí. 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Unaí (MG), 9 de setembro de 1987. 
ADELIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 

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