| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 1987 |
| Date | 1987-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares ao orçamento programa vigente. |
| native_id | 2615 |
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LEI N.° 1.147, DE 9 DE SETEMBRO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares ao orçamento programa vigente. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente até o limite de 80.000 (oitenta mil) UPCS com os recursos advindos do Projeto Cura II. Art. 2º Os recursos advindos desse programa somente poderão ser aplicados em obras de drenagem, terraplanagem e pavimentação de vias públicas de Unaí. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Unaí (MG), 9 de setembro de 1987. ADELIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal