norma nº 1150/1987

LEI N.° 1.150, DE 7 DE OUTUBRO DE 1987. 
Autoriza o Executivo Municipal a reajustar o preço 
de aulas extranumerárias e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Adélio Martins Campos, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a reajustarem 190,55% (cento e noventa e 
cinqüenta e cinco por cento), o preço de aulas extranumerárias pagas pelo Município à Regentes de 
Ensino contratadas para escolas municipais onde existam extensão de séries. 
Art. 2º As despesas decorrentes à execução desta Lei, correrão por conta de dotação 
própria incluída no orçamento em vigor. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 7 de outubro de 1987. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal