norma nº 2487/2007

LEI N. º 2.487, DE 5 DE JULHO DE 2007. 
Dispõe sobre a amortização dos débitos 
previdenciários que especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Unaí (MG) autorizada a amortizar os débitos 
previdenciários referentes às competências de julho a dezembro de 2006 e o 13º (décimo terceiro) 
salário correspondente, a cargo da parte patronal, relativas às contribuições previdenciárias devidas 
e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev. 
Parágrafo único. A amortização prevista no caput deste artigo será efetuada em 28 
(vinte e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente corrigidas, conforme se dispuser 
no Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, com início do 
repasse a partir de maio de 2007. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 5 de julho de 2007; 63º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.487, de 5/7/2007) 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
PEDRO IMAR MELGAÇO 
Diretor-Presidente do Unaprev 
DEUSDETE JOSÉ FERREIRA 
Presidente do Conselho de Administração do Unaprev 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
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