norma nº 1160/1987

LEI N.° 1.160, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987. 
Concede pensão a viúva e/ou dependentes de 
vereador falecido no exercício da vereança. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A viúva e/ou dependentes de vereador do Município, falecido no exercício 
efetivo da vereança, terão direito a uma pensão no valor de 2 (dois) pisos nacionais de salários, 
desde que exista interesse público na concessão e enquanto perdurar o estado de viuvez e a 
dependência legal. 
§ 1º Entende-se por dependência legal a carência de meios de subsistência do 
pensionado: 
I - caracteriza-se como carência de meios de subsistência, para efeito dos benefícios 
da presente Lei, a percepção de proventos salários e/ou qualquer tipo de pensão ou aposentadoria, 
cuja soma de valores não ultrapasse, mensalmente, 3 (três) pisos nacionais de salários vigentes. 
II - caracteriza-se, ainda, como carente, a pessoa cujo patrimônio não ultrapasse 200 
(duzentos) pisos nacionais de salários nem seja estabelecida comercialmente. 
§ 2º Entende-se por interesse público, para os efeitos da presente Lei, a atuação 
destacado do falecido informado por circunstâncias de fato notório em proveito da sociedade. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares ao 
orçamento programa vigente que se fizerem necessários. 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Unaí (MG), 18 de novembro de 1987. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal