norma nº 1161/1987

LEI N.° 1.161, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987. 
Autoriza permuta de áreas de terrenos que especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com a Associação Atlética 
Banco do Brasil, sediada nesta cidade, uma área de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, 
com 9.000,00 m², por outra pertencente à Associação com 30.000 m², ambas situadas no perímetro 
urbano. 
Art. 2° O Executivo Municipal estabelecerá, por decreto, as medidas e confrontações 
das áreas permutadas, de acordo com os croquis e memoriais descritivos que passam a fazer parte 
integrante desta Lei. 
Art. 3° As despesas para escrituração e registro da permuta correrão a conta da 
Associação Atlética Banco do Brasil. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 27 de novembro de 1987. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal