norma nº 1162/1987

LEI N.° 1.162, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987. 
Autoriza doação de área de terreno ao Instituto 
Nacional de Previdência Social e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Nacional de 
Previdência Social, um lote de terreno com até 714,00 m², situado na Rua Djalma Torres nesta 
cidade. 
Art. 2° O Executivo regulará, por decreto, no ato da doação, as medidas e 
confrontações do referido terreno. 
Art. 3° A área terá por finalidade a construção e instalação de Posto de Benefícios ou 
Agência do Instituto. 
Art. 4° Prescreverá em 05 (cinco) anos o prazo para cumprimento das finalidades a 
que se destina o imóvel, findo o qual o mesmo retrocedera ao Patrimônio do Município. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 27 de novembro de 1987. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete