norma nº 1163/1987

LEI N.° 1.163, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987. 
Autoriza doação de área de terreno a entidade que 
especifica e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Presbiteriana Renovada do 
Gama/DF, uma área de terreno com 600 metros quadrados no setor de templos do loteamento 
municipal da sede do Povoado de Uruana neste Município. 
Parágrafo único. A área destina-se a construção de templo para os congregados 
daquele povoado. 
Art. 2º O Poder Executivo regulará, por decreto, as medidas e confrontações da área, 
no ato da doação. 
Art. 3º Prescreverá em 3 (três) anos, o prazo para cumprimento das finalidades a que 
se destina o imóvel, findo o prazo o mesmo retrocederá ao Patrimônio do Município. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 9 de dezembro de 1987. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete