norma nº 1164/1987

LEI N.° 1.164, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. 
Dispõe sobre atualização das tabelas de vencimentos 
dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de 
Unaí (MG) e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas de vencimentos do funcionalismo público 
municipal, segundo os anexos I a VI desta Lei, para vigorarem a partir de janeiro de 1988. 
Parágrafo único. Nos valores constantes das tabelas, estão incorporados os índices 
percentuais da URP - Unidade de Referencia de Preços, aplicáveis aos salários de dezembro/87 a 
fevereiro/88, nos termos da legislação federal, e do saldo final do resíduo inflacionário definido 
pelo Decreto-Lei Federal n.º 2.335/87. 
Art. 2º Aos inativos e pensionistas aplicam-se, respeitando os enquadramentos 
respectivos, as atualizações das tabelas referidas no artigo 1º. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 21 de dezembro de 1987. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete