norma nº 1167/1988

LEI N.° 1.167, DE 6 DE ABRIL DE 1988. 
Autoriza a celebração de convênio com entidade que 
especifica e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Palmital, objetivando a edificação, naquela 
comunidade, de casas de residência e delegacia para instalação de subdestacamento de Policia 
Militar. 
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes do artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir crédito especial, por decreto, até o limite de Cz$ 1.000.000,00 (um 
milhão de cruzados). 
Art. 3º Obriga-se o Poder Executivo Municipal celebrar com o Estado ou órgão que 
este indicar, o convênio para instalação de subdestacamento de Polícia Militar no Povoado de 
Palmital. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 6 de abril de 1988. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal