| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 1988 |
| Date | 1988-04-06 |
| Ementa | Autoriza pagamento de recuperação de veículos que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2631 |
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LEI N.° 1.169, DE 6 DE ABRIL DE 1988. Autoriza pagamento de recuperação de veículos que especifica e dá outras providências. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dispender recursos orçamentários até a importância de Cz$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzados) para recuperação de viaturas da Polícia Civil do Município. Art. 2º Para fazer face às despesas previstas no artigo 1º, o Chefe do Executivo abrirá, por decreto, o crédito especial ou suplementar necessário. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Unaí (MG), 6 de abril de 1988. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal