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norma nº 1169/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1169 / 1988
Date 1988-04-06
EmentaAutoriza pagamento de recuperação de veículos que especifica e dá outras providências.
native_id2631

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LEI N.° 1.169, DE 6 DE ABRIL DE 1988. 
Autoriza pagamento de recuperação de veículos que 
especifica e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dispender recursos orçamentários 
até a importância de Cz$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzados) para recuperação de 
viaturas da Polícia Civil do Município. 
Art. 2º Para fazer face às despesas previstas no artigo 1º, o Chefe do Executivo 
abrirá, por decreto, o crédito especial ou suplementar necessário. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 6 de abril de 1988. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 

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