norma nº 1170/1988

LEI N.° 1.170, DE 6 DE ABRIL DE 1988. 
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras 
providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, por decreto, crédito especial até 
a importância de Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados) para acudir despesas com execução 
do convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, dentro do Projeto Pró-Habitação Mutirão 
Habitacional, na rubrica 02.05.13.75 - elemento de despesa 3.2.5.9 - outras transferências a pessoas. 
Art. 2º Para abertura do crédito anular-se-á parcialmente dotação do orçamento 
vigente, na rubrica 02.06.10.58 - elemento de despesa 4.1.1.0 - obras e instalações. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 6 de abril de 1988. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal