norma nº 1171/1988

LEI N.° 1.171, DE 6 DE ABRIL DE 1988. 
Autoriza construção de quebra-molas em via urbana 
que especifica e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a construir um quebra-molas na Rua 
Canabrava, a 30 metros acima da confluência com a Rua Natal Justino da Costa nesta cidade de 
Unaí. 
Parágrafo único. A construção obedecerá aos dispositivos legais que disciplinam a 
matéria. 
Art. 2º As despesas para execução desta Lei, correrão à conta de recursos 
consignados no orçamento em vigor. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Unaí (MG), 6 de abril de 1988. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal