norma nº 1172/1988

LEI N.° 1.172, DE 6 DE MAIO DE 1988. 
Atribui função ao Vice-Prefeito Municipal e dá 
outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Complementar n.º 3, de 28 de dezembro de 1972, exercerá, no Município de Unaí, a função de 
Assessor das atividades e projetos de cunho comunitário e desenvolvimento social das associações, 
centros, conselhos e demais entidades existentes, cujas atividades visem promover o bem estar da 
comunidade que representem. 
Art. 2º O Vice-Prefeito exercerá estas funções, desde que convocado pelo Prefeito, 
podendo recusar a convocação, formalmente. 
Parágrafo único. O Prefeito poderá, a qualquer tempo, revogar o ato convocatório, 
ex-ofício. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 6 de maio de 1988. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete