| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 1988 |
| Date | 1988-05-18 |
| Ementa | Altera enquadramento de cargos que especifica no quadro permanente da Prefeitura Municipal. |
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LEI N.° 1.174, DE 18 DE MAIO DE 1988. Altera enquadramento de cargos que especifica no quadro permanente da Prefeitura Municipal. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O cargo de motorista passa a ser enquadrado na faixa V, nível 02, área operacional do quadro permanente. Art. 2º O cargo de técnico do cadastro imobiliário passa a ser enquadrado na faixa XII, nível 01, da área Administração do quadro permanente. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 1988. Unaí (MG), 18 de maio de 1988. ADELIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal JOSÉ LUIZ NETO Chefe de Gabinete