norma nº 1178/1988

LEI N.° 1.178, DE 5 DE JULHO DE 1988. 
Autoriza doação de lote de terreno que especifica ao 
Clube de Mulheres Princesa Isabel de Cabeceira 
Grande e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O Chefe do Executivo fica autorizado a doar ao Clube de Mulheres Princesa 
Izabel de Cabeceira Grande, um lote de terreno na Quadra 20, do Loteamento municipal da Vila de 
Cabeceira Grande, com as seguintes dimensões e confrontações: pela frente, 20,00 metros com a 
Rua Cardoso; Pelos fundos, 20,00 metros com terreno da donatária; pela lateral direita, com Lote 06 
da mesma quadra, numa extensão de 40,00 metros; pela lateral esquerda, dividindo com área do 
Patrimônio Municipal, 40,00 metros; totalizando 800,00 m². 
Art. 2º O terreno destina-se à construção, instalações e outros usos de interesse 
social. 
Parágrafo único. A área doada não poderá ser permutada, trocada ou vendida sem 
prévia autorização do Legislativo, vedados outros usos que não o fixado no caput.
Art. 3º Num prazo de 05 (cinco) anos, se não for utilizado para os fins previstos 
nesta Lei, o terreno retornará ao Patrimônio Municipal. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Unaí (MG), 5 de julho de 1988. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal