norma nº 1179/1988

LEI N.° 1.179, DE 6 DE JULHO DE 1988. 
Autoriza doação de área de terreno a entidade que 
especifica e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Congregação Cristã no Brasil, 
uma área de terreno com 600 metros quadrados, no setor de templos do loteamento municipal da 
sede do Povoado de Uruana, neste Município. 
Parágrafo único. A área destina-se a construção de templo para os congregados 
daquele povoado. 
Art. 2º O Poder Executivo regulará, por decreto, as medidas e confrontações da área, 
no ato da doação. 
Art. 3º Prescreverá em 03 (três) anos, o prazo para cumprimento das finalidades a 
que se destina o imóvel, findo o qual o mesmo retrocedera ao Patrimônio do Município. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 6 de julho de 1988. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal