norma nº 1181/1988

LEI N.° 1.181, DE 21 DE JULHO DE 1988. 
Autoriza a enquadrar os professores celetista no 
quadro de estatutários. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Adélio Martins Campos, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono, promulgo e publico a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a enquadrar como estatutários todos os 
professores celetistas contratados até a data da publicação da lei que aprovou o Estatuto do 
Magistério do Município com todos os direitos e deveres neste estatuídos. 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Unaí (MG), 21 de julho de 1988. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal