norma nº 1182/1988

LEI N.° 1.182, DE 21 DE JULHO DE 1988. 
Reconhece de utilidade pública o Clube de Mulheres 
Princesa Isabel - Distrito de Cabeceira Grande - 
Município de Unaí - Estado de Minas Gerais. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Clube de Mulheres Princesa Isabel, 
entidade com duração indeterminada, sem fins lucrativos, sediada no Distrito de Cabeceira Grande, 
neste Município de Unaí - Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Para efeitos do artigo anterior, o Prefeito Municipal baixará, através de 
decreto, no prazo de trinta dias da promulgação desta Lei, a declaração de utilidade pública. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 21 de julho de 1988. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal