| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 1988 |
| Date | 1988-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento programa vigente. |
| native_id | 2644 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.° 1.184, DE 12 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento programa vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Adélio Martins Campos, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento programa vigente até o limite da inflação ocorrente desde 1º de janeiro e a ocorrer até 31 de dezembro. Art. 2º A inflação será calculada pela variação mensal da OTN. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí (MG), 12 de setembro de 1988. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal