norma nº 1185/1988

LEI N.° 1.185, DE 12 DE SETEMBRO DE 1988. 
Autoriza doação do lote de terreno que especifica e 
dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Ana Santa de Jesus, o lote de 
terreno com 169,40 m², situado na Rua Aldeia n.° 1.413, Bairro Cachoeira desta cidade, com os 
seguintes limites e confrontações: 
- pela frente, medindo 7 metros em linha curva, com a Rua Aldeia; 
- pelos fundos, medindo 5,10 metros com Rita R. de Almeida; 
- pela lateral direita, medindo 27,00 metros, com terreno da municipalidade; 
- pela lateral esquerda, medindo 29,00 metros com terreno da municipalidade. 
Art. 2° O terreno destina-se a manutenção da residência da donatária. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Unaí (MG), 12 de setembro de 1988. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal