| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 1988 |
| Date | 1988-11-21 |
| Ementa | Autoriza construção de saliências em vias públicas que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2654 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.° 1.194, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988. Autoriza construção de saliências em vias públicas que especifica e dá outras providências. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a construir 3 saliências na Rua Frei Cecílio, Bairro Cachoeira, nesta cidade, na altura dos cruzamentos com as Ruas Cachoeira, Canabrava e Capitão Carlos Gonzaga, 1 na Av. Governador Valadares, nas proximidades da ponte sobre o Rio Preto, 1 na Rua Celina Lisboa Frederico esquina com a Rua Afonso Pena e 3 na Rua João Pinheiro, esquina com a Rua Frei Patrício abaixo do Hospital Santa Mônica e altura do n° 97. Art. 2º As saliências obedecerão aos padrões exigidos pela legislação especifica. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Unaí (MG), 21 de novembro de 1988. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal