norma nº 1196/1988

LEI N.° 1.196, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988. 
Dispõe sobre isenção de pagamento de impostos, 
taxas e contribuições a todas as indústrias que se 
instalarem no Distrito Agroindustrial de Unaí por um 
período de cinco anos e contém outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam isentos de todos os impostos, taxas e contribuições municipais, por um 
período de 5 (cinco) anos, toda e qualquer industria que se instalar no Distrito Agroindustrial de 
Unaí. 
§ 1º O prazo que se refere o artigo 1º será contado a partir do início da produção da 
respectiva indústria, ficando ainda isentos de todos os encargos municipais supra, referentes a 
construção e ou instalação. 
§ 2º As indústrias já instaladas gozarão dos benefícios previstos no artigo 1º, pelo 
prazo de 5 (cinco) anos, a contar da promulgação da presente Lei, respeitadas as isenções referentes 
à construção e/ou instalação. 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Unaí(MG), 30 de novembro de 1988. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal