norma nº 1200/1988

LEI N.° 1.200, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988. 
Dá nova redação à Lei Municipal n.° 1.160/87. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º A viúva e/ou dependente de vereador do Município falecido no exercício 
efetivo da vereança, terá direito a uma pensão mensal no valor de 11 (onze) OTN'S (Obrigações do 
Tesouro Nacional), enquanto perdurar o estado de viuvez e a dependência legal. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares necessários 
para ocorrer à despesa. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1989. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 27 de dezembro de 1988. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal