| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 1989 |
| Date | 1989-02-21 |
| Ementa | Autoriza ao Executivo Municipal a fazer extensão de séries em Escola Municipal que específica. |
| native_id | 2660 |
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LEI N.° 1.202, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1989. Autoriza ao Executivo Municipal a fazer extensão de séries em Escola Municipal que específica. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal de Unaí, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer extensão até a 8ª série na Escola Euclides da Cunha, situada no Povoado de Boa Vista, neste Município. Art. 2° As despesas decorrentes à execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias inclusas no orçamento programa para o ano de 1989. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Unaí, 21 de fevereiro de 1989. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal RONALDO RODRIGUES MARQUES Chefe de Gabinete