norma nº 1203/1989

LEI N.° 1.203, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1989. 
Autoriza o desmembramento do Departamento de 
Saúde em Departamento de Assistência Social e 
Departamento de Saúde, conforme discrimina. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal de Unaí, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o desmembramento do 
Departamento de Saúde em departamento de Assistência Social e Departamento de Saúde. 
Art. 2º Para ocorrer com as despesas, fica o Executivo autorizado a desmembrar a 
dotação orçamentária existente atualmente no Departamento de Saúde. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Unaí, 21 de fevereiro de 1989. 
SEBASTIAO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete