norma nº 1204/1989

LEI N.° 1.204, DE 7 DE MARÇO DE 1989. 
Concede isenção parcial da divida ativa do IPTU – 
Imposto Predial e Territorial Urbano. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal de Unaí, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar 50% (cinqüenta por cento) 
da Dívida Ativa todos os contribuintes em débito com o Município no que se refere ao IPTU 
(Imposto Predial e Territorial Urbano) no valor total apurado até o exercício de 1988. 
§ 1º A isenção de que trata o artigo não se estende aos débitos já quitados. 
§ 2º Gozarão deste beneficio os contribuintes que efetuarem o pagamento até 60 
(sessenta) dias a partir da promulgação e publicação desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 7 de março de 1989. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe Gabinete