norma nº 1208/1989

LEI N.° 1.208, DE 28 DE MARÇO DE 1989. 
Considera Patrimônio Histórico Municipal a sede da 
Fazenda Capim Branco e contém outras 
providências. 
Art. 1° Fica considerada Patrimônio Histórico Municipal, nos termos da Constituição 
Federal, a casa sede da Fazenda Capim Branco, situada às margens da BR-251, no perímetro urbano 
da cidade de Unaí. (Vetado na integra), Rejeitado pela Câmara Municipal, Ato n.º 023/1989. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da 
publicação desta Lei, baixará decreto declarando de utilidade publica para fins de tombamento do 
imóvel a que se refere o artigo anterior. (Vetado), Rejeitado pela Câmara Municipal, Ato n.º 
023/1989. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o 
IPHEA (MG) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, visando à recuperação 
e restauração arquitetônica do Patrimônio mencionado no artigo 1°, respeitadas suas características 
e fundações. (Vetado), Rejeitado pela Câmara Municipal, Ato n.º 023/1989. 
Art. 4° Para ocorrer com as despesas provenientes desta Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir crédito especial ate o limite necessário a sua execução. (Vetado), 
Rejeitado pela Câmara Municipal, Ato n.º 023/1989. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Vetado), Rejeitado pela 
Câmara Municipal, Ato n.º 023/1989. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário. (Vetado), Rejeitado pela Câmara 
Municipal, Ato n.º 023/1989. 
Unaí, 28 de marco de 1989. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal