br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 1209/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1209 / 1989
Date 1989-03-28
EmentaDispõe sobre revogação de Lei Municipal.
native_id2665

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.° 1.209, DE 28 DE MARÇO DE 1989. 
Dispõe sobre revogação de Lei Municipal. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada, "in totum", a Lei Municipal n.° 1.079/1985, de 30 de 
setembro de 1985, que dispõe sobre quebra-molas. 
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Unaí (MG), 28 de março de 1989. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 

open original →