| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 1989 |
| Date | 1989-04-12 |
| Ementa | Concede autorização para construir quebra-molas em vias públicas. |
| native_id | 2669 |
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LEI N.° 1.213, DE 12 DE ABRIL DE 1989. Concede autorização para construir quebra-molas em vias públicas. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a construir quebra-molas “saliências” na Avenida I, no Bairro Canabrava, nesta cidade. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Unaí (MG), 12 de abril de 1989. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal