norma nº 1217/1989

LEI N.° 1.217, DE 24 DE ABRIL DE 1989. 
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área 
de terreno no Povoado de Uruana, medindo 12,00 
hectares aproximadamente. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica pela presente Lei, o Prefeito Municipal de Unaí, autorizado a adquirir do 
Senhor Luiz Carlos Pereira Neto, uma área de terras medindo aproximadamente 12,00 ha. (doze 
hectares), anexa ao Povoado de Uruana, neste Município. 
Art. 2° A área será destinada à expansão de loteamento no Povoado de Uruana. 
Art. 3° O Valor do imóvel descrito será de Ncz$ 4.000,00 (quatro mil cruzados 
novos). 
Art. 4° As despesas decorrentes desta aquisição correrá por conta da dotação 4.2.1.0-
03. 07 - 020, já constante do orçamento para o ano de 1989. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí(MG), 24 de abril de 1989. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal. 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete