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norma nº 1222/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1222 / 1989
Date 1989-07-06
EmentaDispõe sobre revogação de Lei Municipal.
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LEI N.° 1.222, DE 6 DE JULHO DE 1989. 
Dispõe sobre revogação de Lei Municipal. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada, "in totum", a Lei Municipal n.°1.149/87, de 24 setembro de 
1987, que dispõe sobre a inscrição de funcionários da Câmara Municipal ao Instituto de Previdência 
do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí (MG), 6 de julho de 1989. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete 

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