| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 1989 |
| Date | 1989-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação de Lei Municipal. |
| native_id | 2676 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.° 1.222, DE 6 DE JULHO DE 1989. Dispõe sobre revogação de Lei Municipal. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada, "in totum", a Lei Municipal n.°1.149/87, de 24 setembro de 1987, que dispõe sobre a inscrição de funcionários da Câmara Municipal ao Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí (MG), 6 de julho de 1989. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal RONALDO RODRIGUES MARQUES Chefe de Gabinete