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norma nº 1226/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1226 / 1989
Date 1989-09-13
EmentaDispõe sobre isenção de pagamento de impostos e taxas sobre terrenos pertencentes à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI -, responsável pelo Distrito Agro-industrial de Unaí.
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LEI N.° 1.226, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989. 
Dispõe sobre isenção de pagamento de impostos e 
taxas sobre terrenos pertencentes à Companhia de 
Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI -, 
responsável pelo Distrito Agro-industrial de Unaí. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam isentas de todos os impostos e taxas os terrenos de propriedade da 
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI), situados no Distrito Agro-Industrial de 
Unaí. 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Unaí (MG), 13 de setembro de 1989. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete 

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