| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 1989 |
| Date | 1989-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de pagamento de impostos e taxas sobre terrenos pertencentes à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI -, responsável pelo Distrito Agro-industrial de Unaí. |
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LEI N.° 1.226, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989. Dispõe sobre isenção de pagamento de impostos e taxas sobre terrenos pertencentes à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI -, responsável pelo Distrito Agro-industrial de Unaí. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam isentas de todos os impostos e taxas os terrenos de propriedade da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI), situados no Distrito Agro-Industrial de Unaí. Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Unaí (MG), 13 de setembro de 1989. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal RONALDO RODRIGUES MARQUES Chefe de Gabinete