norma nº 1227/1989

LEI N.° 1.227, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989. 
Reconhece como de utilidade pública a Associação 
Comunitária do Bairro Cachoeira e contém outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada e reconhecida como utilidade publica a Associação 
Comunitária do Bairro Cachoeira, entidade civil sem fins lucrativos, com prazo de duração 
indeterminado, com foro e sede na cidade de Unaí - Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, através de 
decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, a declaração de que trata o 
artigo anterior. 
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 13 de setembro de 1989. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete