norma nº 1229/1989

LEI N.° 1.229, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989. 
Autoriza doação do lote de terreno que especifica e 
dá outras providências. 
FAÇO SABER QEU O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Eclética Cristã São 
Francisco de Assis, o lote de terreno com área de 1.350,00 m², situado na Quadra 38 Lote 03, na 
Sede do Distrito de Garapuava, com as seguintes confrontações: 
- pela frente: com a Av. Unaí, medindo 45,00 metros; 
- pela direita: com o Lote n° 01, medindo 30,00 metros; 
- pela esquerda: com área do Município, medindo 30,00 metros; 
- pelos fundos: com área do Município, medindo 45,00 metros. 
Art. 2° O terreno destina-se a edificação da sede e demais dependências necessárias 
a mantenedora da creche local. 
Parágrafo único. A área doada não poderá ser utilizada para outros fins que não o de 
interesse assistencial, sendo vedada sua permuta ou venda sem prévia autorização legislativa. 
Art. 3° Fixa-se o prazo de 5 (cinco) anos para o cumprimento do que dispõe o art. 2°, 
findo os quais o terreno retornará ao patrimônio municipal se não foi utilizado para os fins 
previstos. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí (MG), 13 de setembro de 1989. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete