br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 1230/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1230 / 1989
Date 1989-09-13
EmentaAcrescenta item ao artigo 76 de Lei Municipal n.° 1.111/86.
native_id2684

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.° 1.230, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989. 
Acrescenta item ao artigo 76 de Lei Municipal n.° 
1.111/86. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescido ao grupo "A" da tabela constante do artigo 76 da Lei 
Municipal n.° 1.111/86 o seguinte item onde couber. 
Escritório de despachantes, cartórios, escritório, imobiliárias, representantes 
comerciais e outros ramos de prestação de serviços não constantes nos demais itens desta tabela: 
4% (quatro por cento). 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí (MG), 13 de setembro de 1989. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete 

open original →