norma nº 1232/1989

LEI N.° 1.232, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989. 
Reconhece como de utilidade pública a Fundação 
Eclética Cristã São Francisco de Assis e contém outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada e conhecida como de utilidade publica a Fundação Eclética Cristã 
São Francisco de Assis, sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, com prazo de duração ilimitado, com sede e foro no Distrito de Garapuava, Município de 
Unaí - Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, através de 
decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, a declaração de que trata o artigo 
anterior. 
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 13 de setembro de 1989. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete