norma nº 1233/1989

LEI Nº 1.233, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989. 
Autoriza doação do lote de terreno que especifica e 
dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Petrolina Paiva de Jesus, o 
lote de terreno com área de 166,65 m², situado à Rua Canabrava n.°1.400, Quadra 54, Lote 340, 
Bairro Cachoeira desta Cidade, medindo 8 metros pela frente, 8.50 metros pelos fundos, 20.10 
metros pela direita e 20.30 metros pela esquerda. Dividindo pela frente com a Rua Canabrava, pela 
direita e fundos com terrenos da municipalidade e pela esquerda com Francisco Arêda Bonsucesso. 
Art. 2º O terreno destina-se a manutenção da residência da donatária. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí (MG), 20 de setembro de 1989. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete