norma nº 1234/1989

LEI N.º 1.234, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989. 
Autoriza o Executivo Municipal a pagar indenização. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, autorizado a 
pagar ao Sr. Elias Nunes Mesquita, um lote de terreno de sua propriedade, com área de 460.00 m², 
situado na Rua Roncador, Quadra 01, lote s/n, nesta cidade. 
Parágrafo único. A mencionada área tem as seguintes medidas e confrontações: 
- Pela frente 32,60 metros, com a Rua Roncador; 
- Fundo irregular, com o Córrego Canabrava; 
- Pela esquerda 6,90 metros com a Rua Santa Luzia; e 
- Pela direita 22,00 metros com Augusto Branquinho. 
Art. 2° A área foi totalmente ocupada e destinada a construção da Av. Tancredo 
Neves. 
Art. 3° Fixa-se em Ncz$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta cruzados novos) o 
valor máximo para efeito de indenização de que trata o art. 1° desta Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão à conta de 
dotações próprias já consignadas no orçamento vigente. 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 26 de setembro de 1989. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete