norma nº 1235/1989

LEI N° 1.235, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989. 
Autoriza doação de lote de terreno que especifica e 
dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Sra. Diva Antônia de Souza, 
o lote de terreno com área de 104,40 m², na Rua Santa Luzia n.°.155, Quadra 01, lote 63, medindo 4 
metros de frente, 8 metros de fundos, 17,30 metros pela esquerda e 17,50 metros pela direita, 
dividindo pela frente com a Rua Santa Luzia, pela direita com Sinval Ribeiro dos Santos, pelo 
fundo com Pedro Antonio da Silva e pela esquerda com Maria Madalena de Jesus e outro. 
Art. 2° O terreno destina-se à manutenção da residência da donatária. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Unaí (MG), 26 de setembro de 1989. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete