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norma nº 1237/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1237 / 1989
Date 1989-10-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a manter entendimentos com a Cemig.
native_id2690

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LEI N.º 1.237, DE 13 DE OUTUBRO DE 1989. 
Autoriza o Executivo Municipal a manter 
entendimentos com a Cemig. 
FAÇO SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a assinar com a Campanha Energética 
de Minas Gerais - Cemig -, contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, 
prédios municipais e bombas d’ água, de acordo com a legislação federal em vigor. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 13 de outubro de 1989. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete 

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