| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 1989 |
| Date | 1989-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimentos com a Cemig. |
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LEI N.º 1.237, DE 13 DE OUTUBRO DE 1989. Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimentos com a Cemig. FAÇO SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a assinar com a Campanha Energética de Minas Gerais - Cemig -, contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, prédios municipais e bombas d’ água, de acordo com a legislação federal em vigor. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí (MG), 13 de outubro de 1989. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal RONALDO RODRIGUES MARQUES Chefe de Gabinete