norma nº 1238/1989

LEI N.º 1.238, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. 
Autoriza pagamento de aluguel residencial que 
especifica e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do aluguel 
residencial destinado a moradia de jaeti do contigente da Policia Militar do Estado de Minas Gerais, 
sediada em Unaí, até o limite máximo de 2 (dois) salário mínimo vigente. 
Art. 2° As despesas correrão a conta da dotação 3.2.2. inclusa no orçamento vigente 
e nas seguintes. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 18 de outubro de 1989. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete