norma nº 1243/1989

LEI N.º 1.243, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989. 
Altera a revogação do artigo 1° da Lei Municipal 
n.°1.239, de 31 de outubro de 1989. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n.° 1.239, de 31 de outubro de 
1989, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1° Fica instituída a taxa de iluminação pública sobre o imóvel situado em 
logradouro já servido de iluminação pública ou que dela venha a servir-se, a ser aplicada a partir de 
1º de janeiro de 1990” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 30 de novembro de 1989. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete