norma nº 1250/1989

LEI N.º 1.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. 
Concede isenção de tributo que especifica e contém 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam isentos do Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza os hospitais, 
casa de saúde e maternidades, em relação à prestação de serviços a órgão públicos municipais, 
estaduais e federais e ao Instituto Nacional de Assistência e Previdência Social – Inamps. 
Parágrafo único. A isenção de que trata o artigo aplicar-se-á, integralmente, aos 
medicamentos utilizados em atendimentos médico-hospitalares. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 27 de dezembro de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete