norma nº 1251/1990

LEI Nº 1.251, DE 8 DE MARÇO DE 1990. 
Autoriza doação do lote de terreno que especifica e 
dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Sociedade São Vicente de 
Paula lote de terreno com área de 45.00 m², situado na Rua Cristalina s/n.º de forma irregular, 
medindo pela frente 3,00 metros, fundos 0,00 (zero), dividindo pela frente com a Rua Cristalina e 
pela esquerda com terrenos da Sociedade São Vicente de Paula. 
Art. 2º O terreno destina-se a manutenção da residência da donatária. 
Parágrafo único. A área doada não poderá ser utilizada para outros fins que não o de 
interesse assistencial, sendo vedada sua permuta ou venda sem prévia autorização legislativa. 
Art. 3º Fixa-se o prazo de 05 (cinco) anos para o cumprimento do que dispõe o art. 
2º, findo os quais o terreno retornará ao Patrimônio Municipal, se não for utilizado para os fins 
previstos. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 8 de março de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete