norma nº 1252/1990

LEI N.º 1.252, DE 20 DE MARÇO DE 1990. 
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Produtores Rurais de Aldeia e contém outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de 
Aldeia, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede na Comunidade de Aldeia, Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, através de 
decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contados da publicação desta Lei, a declaração de que trata o 
artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 20 de março de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete