| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 1990 |
| Date | 1990-04-23 |
| Ementa | Concede subvenção social que especifica e contém outras providências |
| native_id | 2706 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 1.258, DE 23 DE ABRIL DE 1990. Concede subvenção social que especifica e contém outras providências Art. 1º Fica concedida à Associação Comunitária do Núcleo de Colonização Rio Preto subvenção social no valor de Ncz$ 20.000,00 no exercício financeiro de 1990. Vetado Art. 2º Para ocorrer à despesa mencionada no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o orçamento para o exercício de 1990, no elemento 3.2.3.1 da unidade orçamentária 06 – Departamento de Assistência Social do Órgão 02 – Poder Executivo, até o limite determinado no artigo 1º desta Lei, por decreto. Vetado Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vetado Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Vetado Unaí (MG), 23 de abril de 1990. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal RONALDO RODRIGUES MARQUES Chefe de Gabinete