norma nº 1262/1990

LEI N.º 1.262, DE 9 DE MAIO DE 1990. 
Reconhece de utilidade pública o Lions Clube de 
Unaí – MG e contém outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública o Lions Clube de Unaí, sociedade civil, 
sem fins lucrativos, de duração indeterminado, com sede na Cidade de Unaí, filiado à Associação 
Internacional de Lions Clube e vinculado ao Distrito L 13. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, por decreto, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias contados da data da promulgação desta Lei, a declaração de que trata o artigo 
anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 9 de maio de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete