norma nº 1264/1990

LEI N.º 1.264, DE 6 DE JUNHO DE 1990. 
Reconhece de utilidade pública o Abrigo Frei 
Anselmo e contém outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ aprovou e eu, 
Prefeito Municipal de Unaí, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública o Abrigo Frei Anselmo, entidade civil 
de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica e duração por tempo indeterminado, 
com sede à Rua Frei Anselmo, 687, e foro na Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, por decreto, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, a declaração de utilidade pública de que trata o 
artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 6 de junho de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete