norma nº 1265/1990

LEI N.º 1.265, DE 6 DE JUNHO DE 1990. 
Concede subvenção social que especifica e contém 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ aprovou e eu, 
Prefeito Municipal de Unaí, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida à Associação Comunitária do Núcleo de Colonização Rio 
Preto subvenção social no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiro), no exercício financeiro de 
1990. 
Art. 2º Para ocorrer à despesa mencionada no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a suplementar o orçamento para o exercício de 1990, no elemento 3.2.2.1 da 
Unidade Orçamentária 06 – Departamento de Assistência Social do Órgão 02 – Poder Executivo até 
o limite determinado no artigo 1º desta Lei, por decreto. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 6 de junho de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete