| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 1990 |
| Date | 1990-06-06 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Associação Rural de Boa Vista. |
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LEI N.º 1.266, DE 6 DE JUNHO DE 1990. Reconhece de utilidade pública a Associação Rural de Boa Vista. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Rural de Boa Vista, entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, de duração por tempo indeterminado, com sede no Povoado de Boa Vista, deste Município. Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, por decreto, a declaração de que trata o artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí (MG), 6 de junho de 1990. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal RONALDO RODRIGUES MARQUES Chefe de Gabinete