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norma nº 1266/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1266 / 1990
Date 1990-06-06
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação Rural de Boa Vista.
native_id2714

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LEI N.º 1.266, DE 6 DE JUNHO DE 1990. 
Reconhece de utilidade pública a Associação Rural 
de Boa Vista. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Rural de Boa Vista, 
entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, de duração por tempo 
indeterminado, com sede no Povoado de Boa Vista, deste Município. 
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, por decreto, a declaração de 
que trata o artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 6 de junho de 1990. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RONALDO RODRIGUES MARQUES 
Chefe de Gabinete 

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